Pode ser que, após algum tempo trabalhando como Microempreendedor Individual – MEI, você precise alterar o seu regime de tributação pois atingiu um faturamento maior do que tinha inicialmente. Ou então decida fechar a sua empresa e passar a trabalhar com carteira assinada. É possível, ainda, que você esteja entrando em uma sociedade com outra pessoa e, por esse motivo, não precisará mais usar o seu registro como Microempreendedor Individual – MEI. Independentemente do seu motivo, hoje iremos ensiná-lo como dar baixa no MEI.
Porém, antes de seguir o passo a passo de como dar baixa no MEI, é importante que você saiba que encerrar o seu CNPJ não o exime dos débitos anteriores à data da baixa. Portanto, se você tiver pendências financeiras na mensalidade do seu MEI, elas continuarão como dívida ativa atrelada ao seu CPF. Essa regra também inclui os boletos que estarão em aberto na data que você encerrar o seu cadastro MEI, ainda que seja antes do vencimento.
Além disso, não será possível reabrir um CNPJ já fechado. Uma vez que você encerra o seu número como Microempreendedor Individual, não conseguirá resgatá-lo caso venha a se arrepender da baixa. Portanto, pense bem antes de finalizar a sua empresa.
O passo a passo de como dar baixa no MEI
Agora que você realmente decidiu encerrar as suas atividades como Microempreendedor Individual, siga esse passo a passo simples de como dar baixa no MEI. Para dar baixa no MEI, você precisa acessar diretamente o site do Portal do Empreendedor e clicar no botão “Já Sou – Microempreendedor Individual”, localizado na página inicial do site. Logo em seguida, clique na aba “Serviços”.
Para dar baixa no seu MEI, clique na aba “Fechar empresa”. Em seguida, você será direcionado para uma nova página. Nessa página, você precisará preencher alguns campos de cadastro e confirmar alguns dados. Para isso, tenha em mãos os seguintes documentos:
- O número do seu título de eleitor
- O registro do seu CNPJ (cadastro MEI)
- O número do seu CPF ou do seu CCMEI
- O código de acesso para conseguir fazer as alterações em seus documentos (caso não possua, poderá fazer no próprio site do Portal do Empreendedor)
- Seu aparelho celular para receber o código de confirmação via mensagem de texto.
Assim que você fizer esse cadastro, será emitido um certificado de baixa. Após, basta fazer o download desse certificado e guardá-lo em segurança.
Passo a passo para fazer o download de certificado de baixa do MEI
Para fazer o download de um certificado de baixa do MEI, clique na aba “serviços” e logo após em “emitir suas certidões e comprovantes” e selecione “comprovante CNPJ”.
Em seguida, clique em “encaminhar baixa de CNPJ” e logo após faça a confirmação clicando em “sim”.
Atualização de dados para dar baixa no MEI
É possível que haja alguns dados que precisem ser atualizados antes de dar baixa no seu MEI. Mas não se preocupe pois, se for realmente necessário, haverá um aviso no sistema. Caso isso ocorra, você precisará clicar em “atualize seus dados” e em seguida clicar em “alterar dados”.
Assim que conseguir atualizar os seus dados, faça o passo a passo da baixa normalmente.
Questionamentos comuns
Antes de dar baixa no MEI, no entanto, é necessário que você preste atenção a alguns questionamentos comuns dos Microempreendedor Individuais que querem encerrar os seus CNPJs. A seguir, listaremos alguns esclarecimentos sobre a baixa do MEI.
Dar baixa no MEI com boletos DAS atrasados
Muito embora seja possível realizar a baixa do seu MEI mesmo que você possua alguns boletos em atraso, é preciso ter cuidado. Isso porque, mesmo com a baixa, você terá de pagar esses atrasos para que não fique com a dívida ativa na União.
O ideal nesse caso é dar a baixa o quanto antes para evitar futuras cobranças e, em seguida, imprimir os boletos DAS em atraso.
Baixa antes do boleto em aberto vencer
Se você der a baixa no MEI mas já tiver um boleto em aberto no sistema, mesmo que este boleto não esteja vencido, você precisará pagá-lo o quanto antes. Caso contrário, ficará com uma dívida pendente na União. Não é preciso pagar antes de dar baixa, mas não poderá se esquecer da dívida. Portanto, se você der baixa no seu CNPJ no dia 1º mas já tiver um boleto que vencerá no dia 5, deve pagá-lo a fim de evitar esse débito ativo com a União.
Recuperação do CNPJ antigo
Antes de dar baixa no seu cadastro de MEI, tenha certeza de que é isso mesmo que você quer fazer. Atualmente, não é possível recuperar um CNPJ anteriormente cancelado. Por isso, pense bem ao decidir o futuro de sua empresa e saiba que não conseguirá o mesmo número novamente.
Não se esqueça de que você deverá entregar a declaração referente ao período da baixa do CNPJ.
A função do cadastro de Microempreendedor Individual
O cadastro do Microempreendedor Individual foi disponibilizado pela primeira vez em 2008. O objetivo principal dessa iniciativa era regularizar os trabalhadores autônomos de maneira desburocratizada.
Para fazer o seu registro como MEI você precisa faturar no máximo 81 mil reais por ano e não ser sócio ou ter outra empresa em seu nome. Além disso, com o MEI é possível que você contrate, no máximo, um empregado para a sua microempresa. Esse empregado deve receber um salário mínimo ou o piso estipulado para a categoria.
O processo de abertura do MEI facilitou a vida do microempresário. Com o CNPJ, ele consegue abrir contas bancárias como pessoa jurídica, além de ter maior facilidade no momento de solicitar empréstimo empresarial e emitir notas fiscais. Além disso, quem tem um MEI passa a ter acesso a diversos benefícios, tais como o direito a aposentadoria, salário-maternidade, acesso ao alvará de funcionamento, auxílio doença e possibilidade de fazer negócios com órgãos públicos.
Portanto, se você se encaixa nesses requisitos, poderá solicitar a abertura do seu MEI. Caso você não se encaixe mais nessa categoria, siga o passo a passo de como dar baixa no MEI.
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