O regime trabalhista funciona de maneira diferente nos países, mas todos têm por objetivo criar regras para funcionários e contratantes, assegurando as condições básicas necessárias para as jornadas de trabalho.
Mas você já se perguntou como seriam os direitos trabalhistas na China? Teriam muitas diferenças em relação à CLT aqui no Brasil?
Para responder a essas perguntas, falaremos no artigo de hoje sobre os direitos trabalhistas na China, explicando todos os detalhes para você entender exatamente como funcionam as leis para os trabalhadores daquele país.
Confira agora!
O que é o regime CLT?
Antes de iniciar a discussão sobre os direitos trabalhistas na China é importante entender bem o conceito do regime CLT.
Para quem não sabe, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é definida como um aglomerado de leis que tratam exclusivamente dos direitos trabalhistas no Brasil.
A partir dela, é garantido o mínimo para que todos tenham segurança e dignidade no trabalho.
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Como são os direitos trabalhistas na China?
Os direitos trabalhistas na China são feitos para proteger os direitos tantos dos trabalhadores quanto dos contratantes em uma indústria. A lei dá aos trabalhadores o direito de oportunidades iguais nas questões de pagamento e promoção, além de promover uma estrutura legal que cobre a maioria dos problemas das contratações formais.
Para entender um pouco mais sobre como funcionam os direitos trabalhistas na China, vamos separar em tópicos de maior interesse. Veja, a seguir:
Jornada de trabalho e hora extra
Os direitos trabalhistas na China possuem regras bem claras quanto ao horário de trabalho dos funcionários. De acordo com o artigo 36 da lei trabalhista da China, os funcionários não podem trabalhar mais do que 8 horas por dia, totalizando 40 horas semanais no máximo.
Já o artigo 41 fala sobre o direito do contratante de incrementar mais horas de trabalho, feito a partir da negociação com os trabalhadores. Contudo, essas horas extras não podem ultrapassar 3 horas.
O artigo 41 ainda garante a segurança dos trabalhadores, que não deve ser comprometida pela longa jornada de trabalho.
Férias
Diferentemente do Brasil, as leis referentes às férias dos funcionários na China funcionam de forma progressiva e não dá direito aos 30 dias de férias, como ocorre com a CLT no Brasil.
Como acontecem de forma progressiva, o funcionário que está na empresa por menos de 10 anos tem direito a férias anuais de 5 dias (fora feriados).
Se o funcionário estiver na empresa por mais 10 anos e menos do que 20 anos, tem direito a 10 dias de férias.
Já se o funcionário estiver na empresa por mais de 20 anos tem direito a 15 dias de férias.
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Licença maternidade
A funcionária em licença maternidade tem direito a 98 dias, incluindo 15 dias que podem ser gozados antes do parto, caso queira.
No caso de parto de alto risco, é concedido mais 15 dias de licença maternidade. Já quando há caso de aborto, a empresa concede 15 dias a mais de licença maternidade, além dos 42 dias pré-definidos pela lei.
Seguro social
De acordo com o artigo 72.º da lei, os empregadores são obrigados a contribuir para a segurança social dos seus trabalhadores.
Se um empregador não fizer uma contribuição, o departamento administrativo do trabalho ordenará que ele pague dentro de um prazo especificado.
Período de experiência
O período de experiência deve ser discutido entre empregador e empregado e não deve ser fixado ou imposto pelo empregador.
A duração não pode ser superior a 6 meses, devendo o trabalhador ser remunerado em termos de salário conforme o período de experiência.
Contratos de tempo integral e de tempo parcial
Jornada de trabalho – O horário normal de trabalho a tempo integral não deve ser superior a 8 horas por dia, enquanto que os trabalhadores de tempo parcial são obrigados a trabalhar 4 horas durante o dia.
Acordo verbal – Um contrato escrito é necessário para trabalhadores em tempo integral. Já para os trabalhadores de tempo parcial, um acordo verbal é suficiente.
Rescisão – O contrato dos trabalhadores de tempo parcial pode ser rescindido a qualquer momento. Por outro lado, o empregador é obrigado a pagar uma compensação a um empregado em tempo integral, no caso de haver rescisão.
Seguro social – Os empregadores são obrigados a pagar uma taxa de seguro social para funcionários em tempo integral.
Lei do trabalho da China para estrangeiros
A Lei do Contrato de Trabalho da República da China se aplica a todos os tipos de empresas, incluindo organizações econômicas particulares, não privadas, individuais e outras empresas dentro do território da China.
Independentemente da nacionalidade do trabalhador, seja ele chinês ou estrangeiro com autorização legal de trabalho, considera-se aplicável a Lei do Contrato de Trabalho.
Salário mínimo da China
Os governos locais na China são obrigados a atualizar e ajustar seus salários mínimos de acordo com o nível de desenvolvimento e custo de vida da região. Portanto, os salários mínimos são mais altos nas capitais e cidades desenvolvidas, e mais baixos nas cidades menores e áreas rurais.
Diferentemente do Brasil, onde há um salário mínimo para diversas áreas de prestação de serviços, na China, é o piso salarial aplicado para cada função que é válido como média dos valores pagos.
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Um pouco de história dos direitos trabalhistas na China
Ao longo dos anos, a China passou de uma economia planejada para uma das maiores potências do mundo. Assim, o governo, gradualmente, introduziu uma ampla gama de legislação para regular as relações trabalhistas e estipular os direitos e obrigações de empregadores e empregados.
O objetivo de grande parte dessa legislação era alinhar a China aos padrões internacionais e facilitar a entrada e a participação do país em entidades econômicas globais, como a Organização Mundial do Comércio.
As duas primeiras grandes leis foram a Lei Sindical, de 1992, e a Lei do Trabalho, de 1995, que estabeleceram os direitos fundamentais dos trabalhadores de serem pagos integralmente e em dia, receberem horas extras e férias remuneradas e, fundamentalmente, serem representados por um sindicato.
Esses direitos básicos foram adicionados na década de 2000, com a introdução de um amplo e abrangente corpo de legislação que abrange segurança do trabalho, seguro de acidentes de trabalho, contratos de trabalho, discriminação no local de trabalho, arbitragem e mediação de conflitos trabalhistas e o papel do comércio empresarial sindicatos.
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